PLP 66/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Apoio da União para proteger patrimônio artístico e cultural
Cria apoio financeiro da União a estados, DF e municípios para ações emergenciais de preservação do patrimônio artístico e cultural.
O que muda
Com a propostaA União passa a poder dar apoio financeiro a estados, Distrito Federal e municípios para ações emergenciais de preservação do patrimônio artístico e cultural.
Com a propostaEssas despesas não poderão ter o empenho limitado nem a movimentação restringida, segundo a proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Com a propostaO Fundo Nacional de Cultura (FNC), previsto na Lei 8.313/1991, passa a receber recursos de outras fontes.
Quem é afetado
Estados, Distrito Federal e municípios
Instituições responsáveis pelo patrimônio artístico e cultural
Fundo Nacional de Cultura (FNC)
Onde ela está
- Desde 18/07/2022Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1569 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
MG0% · 1
RJ0% · 1