PL 1096/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Delegacia da Mulher obrigatória em cidades com mais de 100 mil habitantes
Projeto obriga municípios com mais de 100 mil habitantes a terem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaMunicípios com mais de 100 mil habitantes passam a ter obrigatoriamente uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica
Municípios com mais de 100 mil habitantes
Polícia Civil
Onde ela está
- 20/03/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ e, em seguida, à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 19/04/2023Relatoria com Senadora Leila Barros na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 12/06/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/06/2023. - 15/06/2023Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada em 14/06/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a rejeição da Emenda nº 1-T. - Desde 21/06/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1231 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA67% · 3