PL 1194/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso do Funpen para denúncias e premiação por informações sobre crimes
Permite usar recursos do Funpen em telefone para denúncias com sigilo e em prêmios em dinheiro para informações que ajudem a resolver crimes.
O que muda
Com a propostaRecursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) poderiam ser aplicados em serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para quem denuncia.
Com a propostaRecursos do Funpen poderiam ser usados para pagar prêmios em dinheiro a quem fornecer informações que levem à resolução de crimes.
Quem é afetado
Pessoas que podem fazer denúncias ou fornecer informações sobre crimes
Órgãos responsáveis pela segurança pública e pelo sistema penitenciário
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CAE e posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 20/05/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 10/07/2026Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/07/2026. - 13/07/2026Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 22ª reunião da Comissão. - Desde 13/07/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 113 dias)
- PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1