PDL 137/2022Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de trecho de decreto sobre contratação de energia elétrica
Propõe suspender um trecho de decreto de 2022 que trata de condições para contratar energia de termelétricas a gás natural e hidrelétricas de até 50 MW.
O que muda
Com a propostaOs efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042/2022 ficariam suspensos, ou seja, deixariam de valer enquanto a suspensão durar.
Quem é afetado
Empreendimentos termelétricos a gás natural
Empreendimentos hidrelétricos de até 50 MW
Consumidores de energia elétrica
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CI
Texto oficial
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CCJ. - 01/06/2023Relatoria com Senador Eduardo Braga na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1