PL 1208/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Preservação da fertilidade de pacientes com câncer
Torna obrigatória a realização de técnicas e tratamentos que preservem a capacidade reprodutiva de pacientes com câncer, com mudanças no Estatuto da Pessoa com Câncer e na lei dos planos de saúde.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a realização de técnicas e tratamentos que possam resguardar a capacidade reprodutiva do paciente com câncer, segundo a proposta, alterando o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021).
Com a propostaA lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9.656/1998) também passa a ser alterada para incluir essa obrigatoriedade.
Quem é afetado
Pacientes com câncer em idade reprodutiva
Operadoras de planos e seguros privados de saúde
Profissionais e serviços de saúde que tratam câncer
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CAE e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 05/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1279 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1