PL 1222/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Advertências com dados de saúde em bebidas alcoólicas
Propõe que embalagens e rótulos de bebidas alcoólicas tragam avisos com dados de doenças e mortes ligadas ao álcool, por faixa etária, com destaque para menores de 18 anos.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a inclusão de advertências nas embalagens e rótulos de bebidas alcoólicas.
Com a propostaAs advertências informariam dados de morbidade (doenças) e mortalidade (mortes) associados ao consumo de álcool.
Com a propostaAs informações considerariam as diferentes faixas etárias, com atenção especial ao público menor de 18 anos.
Quem é afetado
Fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas
Consumidores de bebidas alcoólicas
Crianças e adolescentes menores de 18 anos
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CDH e à CTFC e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 15/05/2023Relatoria com Senador Magno Malta na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório. - 26/03/2024Relatoria com Senador Humberto Costa na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - 30/04/2025Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - Desde 30/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 552 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
MG100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1