PL 1240/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Ajuda de custo para quem faz tratamento de saúde fora da cidade
Propõe pagar ajuda de custo a pacientes que precisam se tratar em outro município, alterando a Lei do SUS (Lei 8.080/1990).
O que muda
Com a propostaPacientes que fizerem tratamento de saúde fora do município de residência passam a ter direito a uma ajuda de custo.
Quem é afetado
Pacientes que se tratam fora do município de residência
Gestores e serviços de saúde do SUS
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CAE e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 05/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1279 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1