PLP 68/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Divulgação de empréstimos públicos a empresas privadas
Obriga agentes públicos a divulgar dados de operações de crédito com recursos públicos para empresas privadas, inclusive as com garantia de fundo público.
O que muda
Com a propostaAgentes públicos passam a divulgar informações sobre operações de crédito destinadas a empresas privadas feitas com recursos públicos.
Com a propostaA divulgação vale também para operações garantidas por fundo garantidor que receba aporte do Poder Público.
Com a propostaAs informações devem incluir o objetivo da operação, o benefício econômico esperado e uma avaliação dos resultados alcançados.
Quem é afetado
Agentes públicos responsáveis por operações de crédito
Empresas privadas que recebem crédito com recursos públicos
Cidadãos e órgãos de controle que acompanham gastos públicos
Onde ela está
- 13/07/2022Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 18/07/2025Enviada para análise na Comissão de Assuntos Econômicos
Texto oficial
A Presidência retifica, nos termos do art. 48, VIII e X, do Regimento Interno, o despacho inicial da matéria. O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos. - Desde 18/07/2025Agora: Matéria despachada (sem movimentação há 473 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ100% · 1