PL 1643/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de código QR em processos judiciais eletrônicos
Propõe permitir o uso de código QR (código de barras bidimensional) nos processos judiciais eletrônicos, alterando o Código de Processo Civil.
O que muda
Com a propostaPassa a ser permitido o uso de código de barras bidimensional (código QR) nos processos judiciais eletrônicos, por meio de um novo dispositivo no Código de Processo Civil.
Quem é afetado
Partes e advogados que atuam em processos judiciais eletrônicos
Órgãos do Poder Judiciário
Onde ela está
- 18/05/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna. - Desde 27/05/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1623 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.