PRS 17/2022Resolução interna do Senado
Regras para exame de crédito externo de consórcios municipais
Proposta que cria novo artigo na Resolução do Senado nº 43/2001 para definir como será analisado pedido de operação de crédito externo de consórcio público municipal.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um novo art. 35-B na Resolução do Senado nº 43/2001, que estabelece as condições para o exame de pedidos de operação de crédito externo de interesse de consórcio público municipal.
Quem é afetado
Consórcios públicos municipais
Municípios que integram consórcios públicos
Instituições que analisam operações de crédito externo
Onde ela está
- Desde 18/07/2022Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1570 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1