PL 1337/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Garantias de informações na troca de governo
Projeto altera a Lei 10.609/2002 para garantir informações mínimas à equipe de transição de governo. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a haver garantias mínimas de compartilhamento de informações durante o período de transição governamental.
Quem é afetado
Equipes de transição de governo
Órgãos da administração pública federal
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 08/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
SP100% · 1