PL 1338/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Educação básica oferecida em casa (ensino domiciliar)
Proposta que permite oferecer educação básica em domicílio, alterando a LDB e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Está pronta para a pauta de comissão.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a possibilidade de a educação básica ser oferecida em domicílio, segundo a ementa.
Com a propostaA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) seriam alterados para tratar dessa possibilidade.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes em idade escolar da educação básica
Famílias e responsáveis legais
Escolas e sistemas de ensino
Onde ela está
- 24/05/2022Relatoria com Senador Flávio Arns na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 23/08/2022Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:30. - 29/03/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - 06/11/2023Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:47. - 07/11/2023Aprovada na CE
Texto oficial
Em reunião realizada em 07/11/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 125, de 2023-CE, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra e subscrito pela Senadora Damares Alves, e o Requerimento nº 126, de 2023-CE, de autoria da Senadora Teresa Leitão. para instruir o PL 1338/20… - 21/11/2023Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:47. - 21/11/2023Aprovada na CE
Texto oficial
Em reunião realizada em 21/11/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 128, de 2023-CE, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, o Requerimento nº 129, de 2023-CE, de autoria do Senador Marcelo Castro e o Requerimento nº 131, de 2023-CE, de autoria da Senadora Teresa Le… - 22/11/2023Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:12. - 28/11/2023Aprovada na CE
Texto oficial
Em reunião realizada em 07/11/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 133, de 2023-CE, de iniciativa da Senadora Damares Alves, em aditamento verbal ao Requerimento nº 125 e ao Requerimento nº 126, de 2023 - CE. - 12/12/2023Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Audiência pública realizada em 12/12/2023, em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12223&cod… - Desde 06/10/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 393 dias)
- PróximoVotação na CESe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP40% · 38 mil
RJ33% · 16 mil
MG45% · 13 mil
RS38% · 9,1 mil
PR51% · 8 mil
BA51% · 6,8 mil
SC51% · 6,7 mil
DF53% · 6,7 mil
CE38% · 5 mil
PE45% · 4,8 mil
GO51% · 3,3 mil
ES51% · 2,9 mil
Ver os outros 17 estados
PA43% · 2,6 mil
PB45% · 2,2 mil
RN39% · 2,1 mil
MS44% · 1,9 mil
AM58% · 1,8 mil
MT63% · 1,7 mil
PI63% · 1,4 mil
MA50% · 1,4 mil
AC43% · 1,3 mil
AL39% · 1,3 mil
SE42% · 961
RO68% · 856
RR79% · 619
TO64% · 611
AP39% · 305
ZZ33% · 128
N/Inf53% · 17