PDL 177/2022Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de reajuste de planos de saúde da ANS
Propõe suspender decisão da ANS que autorizou reajuste de 15,50% em planos de saúde entre maio de 2022 e abril de 2023.
O que muda
HojeA ANS autorizou, em 26 de maio de 2022, reajuste de 15,50% para o período de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.
Com a propostaA decisão da ANS fica sustada (sem efeito), caso a proposta seja aprovada.
Quem é afetado
Beneficiários de planos de saúde com contratos individuais ou familiares
Operadoras de planos de saúde
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. - 10/05/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
BA0% · 1
PE0% · 1
RJ0% · 1