PL 1401/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para receber denúncia por crime de responsabilidade
Projeto de Jorge Kajuru que quer fixar um prazo para o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade, alterando a Lei 1.079/1950.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um prazo para o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade, conforme a Lei 1.079/1950 alterada.
Quem é afetado
Autoridades que podem ser denunciadas por crime de responsabilidade
Cidadãos que apresentam denúncias desse tipo
Órgãos responsáveis por analisar as denúncias
Onde ela está
- Desde 18/07/2022Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1570 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
DF100% · 1
PA100% · 1
RJ100% · 1