PL 1426/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Intérprete de Libras em transmissões esportivas na TV
Proposta que obriga a presença de intérprete de Libras em transmissões de TV de jogos e competições esportivas, alterando o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que muda
Com a propostaTransmissões televisivas de jogos ou competições esportivas passam a prever a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Quem é afetado
Pessoas surdas que usam Libras
Emissoras de televisão que transmitem jogos e competições esportivas
Organizadores de competições desportivas
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CDH e CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 15/05/2023Relatoria com Senador Cleitinho na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório. - 25/09/2023Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 23/02/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024. - 28/02/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 28/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 01/03/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/03/2024. - 06/03/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 08/03/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/03/2024. - 13/03/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 13/03/2024, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 18/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 959 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP87% · 15
RJ100% · 6
MG100% · 5
GO100% · 4
RS67% · 3
PE100% · 2
BA100% · 2
PA100% · 2
PR50% · 2
RN100% · 2
SE100% · 1
MT100% · 1
Ver os outros 5 estados
DF100% · 1
MA100% · 1
SC100% · 1
AM100% · 1
PI100% · 1