PL 1477/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Ajuste na idade do Benefício da Primeira Infância
Propõe alinhar o Benefício da Primeira Infância à definição de primeira infância da Lei 13.257/2016, ainda aguardando designação de relator.
O que muda
Com a propostaO Benefício da Primeira Infância passaria a seguir a definição de primeira infância dada pela Lei 13.257/2016.
Quem é afetado
Crianças da primeira infância
Famílias beneficiárias do Benefício da Primeira Infância
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CCJ, CAE e CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 08/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1276 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1