PL 1615/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para trabalho em apps de entrega e transporte
Projeto que cria limites e regras para quem trabalha como prestador de serviço por aplicativos de entrega de mercadorias e de transporte individual ou compartilhado.
O que muda
Com a propostaPassa a haver limites e regras específicas para a realização do trabalho por meio de aplicativos de entrega de mercadorias e de transporte individual ou compartilhado privado.
Quem é afetado
Prestadores de serviços por aplicativos de entrega
Motoristas de aplicativos de transporte
Empresas que operam aplicativos de entrega e transporte
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CCJ, CAE e CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 08/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO14% · 7
AC0% · 1
BA100% · 1
CE100% · 1