PLP 92/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudanças no regime tributário de pequenas empresas e em outras leis
PLP 92/2022 altera a Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional), a Lei 12.592/2012 e a LC 116/2003, mas a ementa não detalha as mudanças.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei Complementar nº 123/2006, que trata do regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).
Com a propostaAltera a Lei nº 12.592/2012, citada na ementa sem detalhamento do seu conteúdo.
Com a propostaAltera a Lei Complementar nº 116/2003, citada na ementa sem detalhamento do seu conteúdo.
Quem é afetado
Microempresas e empresas de pequeno porte
Contribuintes sujeitos às leis alteradas
Onde ela está
- 03/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CAE. - Desde 03/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RS100% · 1