PL 1722/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reserva de 20% das vagas para mulheres em polícias e bombeiros
Propõe reservar 20% das vagas de concursos e efetivos das polícias militares e dos bombeiros militares para mulheres, e proibir limite de vagas femininas em concursos policiais federais, civis e penais.
O que muda
Com a propostaPassa a haver reserva de 20% das vagas de concursos e do efetivo das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares para mulheres.
Com a propostaFica vedada a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Com a propostaFica vedada a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis e das polícias penais.
Quem é afetado
Mulheres que prestam concursos para polícias e bombeiros
Polícias militares e corpos de bombeiros militares
Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, polícias civis e polícias penais
Onde ela está
- 20/03/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 1529/2021 e PL nº 1772/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CSP. - 20/03/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 26/09/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025. - 01/10/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto nº 1529/2021 e favorável ao Projeto nº 1722/2022, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). - 14/11/2025Relatoria com Senadora Damares Alves na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 27/02/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/03/2026. - 02/03/2026Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão. - 13/03/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 17/03/2026. - 17/03/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 17/03/2026, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da relatora. À relatora, Senadora Damares Alves, para reexame. - 24/04/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/04/2026. - 28/04/2026Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1722 de 2022, nos termos da Emenda nº 1-CDH-CSP (Substitutivo), com as subemendas nºs 1-CSP, 2-CSP e 3-C… - 08/05/2026Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Encerrou-se em 7 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Desde 08/05/2026Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 178 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 14
DF100% · 8
MT100% · 2
SP0% · 2
MG50% · 2
PA0% · 1
RJ100% · 1
BA0% · 1