PL 1866/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nos critérios de função social da propriedade rural
Projeto altera a lei da reforma agrária para mudar conceitos sobre uso de recursos naturais e preservação do meio ambiente ligados à função social da propriedade.
O que muda
Com a propostaOs conceitos de adequada utilização dos recursos naturais e de preservação do meio ambiente, usados para verificar o cumprimento da função social da propriedade, passam a ser modificados.
Quem é afetado
Proprietários de imóveis rurais
Agricultores e produtores rurais
Famílias beneficiárias da reforma agrária
Onde ela está
- Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1285 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF100% · 1
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