PL 1868/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atualizar e aprimorar seus fundamentos e diretrizes, incluir como conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos prioridade para outorga…
O que muda
Com a propostaCria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Com a propostaRegulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal
Com a propostaAtualizar e aprimorar seus fundamentos e diretrizes, incluir como conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos prioridade para outorga de direitos de uso de recursos hídricos, considerada a realidade de acesso à água por populações vulneráveis rurais e urbanas, garantir procedimento simplificado e políticas de subsídios para a outorga de uso de recursos hídricos a agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais e demais beneficiários previstos na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e incluir critérios ambientais para a fixação de valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos
Quem é afetado
Onde ela está
- 09/05/2023Relatoria com Senador Jorge Seif na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 12/06/2023Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 14/06/2023. - 14/06/2023Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão. - 05/04/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/04/2024. - Desde 11/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 936 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
BA100% · 1