PL 90/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reunião de ações judiciais por demanda opressiva
Projeto que trata de reunir ações judiciais quando houver identificação de demanda opressiva. Está aguardando a designação de um relator.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Partes envolvidas em ações judiciais repetitivas ou opressivas
Onde ela está
- Desde 07/07/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1582 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.