PL 1952/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acesso ao saneamento básico como direito social
Projeto que altera a Lei do Saneamento Básico para tornar o acesso ao saneamento um direito social. Está em análise com o relator.
O que muda
Com a propostaO acesso ao saneamento básico passa a ser garantido como direito social.
Quem é afetado
População que usa serviços de saneamento básico
Prestadores de serviços de saneamento
Titulares dos serviços de saneamento (municípios e estados)
Onde ela está
- 10/05/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF). - Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 11
DF100% · 4
SP100% · 4
BA100% · 2
MT100% · 2
RJ100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
PA100% · 1