PLP 105/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Proíbe bancos públicos federais de financiar governos estrangeiros
Proposta proíbe bancos públicos federais de dar crédito a governos estrangeiros, salvo para financiar exportação de bens e serviços feitos no Brasil.
O que muda
Com a propostaInstituições financeiras públicas federais ficam proibidas de financiar operações de crédito a governos estrangeiros.
Com a propostaA proibição também vale para operações com garantia de governos estrangeiros.
Com a propostaContinua permitido financiar a exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.
Quem é afetado
Instituições financeiras públicas federais
Governos estrangeiros
Empresas brasileiras exportadoras
Onde ela está
- 29/08/2023Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - 27/02/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CRE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 12/03/2025Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CRE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 12/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 600 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 38
MG100% · 36
DF92% · 26
PR100% · 11
RJ100% · 10
GO100% · 9
MS100% · 4
AC100% · 3
MT100% · 3
PE100% · 3
SC67% · 3
ES100% · 2
Ver os outros 7 estados
CE100% · 2
BA100% · 2
PB100% · 2
RO50% · 2
RS100% · 2
RN100% · 1
SE100% · 1
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