PL 2187/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Instituir cadastro e identificação dos usuários de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, e dispõe sobre…
O que muda
Com a propostaInstituir cadastro e identificação dos usuários de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros
Com a propostaDispõe sobre atualização e suspensão de cadastros de usuários
Quem é afetado
Onde ela está
- 10/05/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
MG100% · 1
PA100% · 1