PL 2202/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vigilância sanitária para equipamentos que emitem raio laser
Propõe submeter ao regime de vigilância sanitária equipamentos e produtos que emitem raio laser, de uso médico, industrial, de entretenimento ou outros com risco à saúde.
O que muda
Com a propostaEquipamentos e produtos que emitem raio laser passam a ser submetidos ao regime de vigilância sanitária.
Com a propostaA alteração é feita na Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Quem é afetado
Fabricantes e usuários de equipamentos de raio laser
Profissionais e serviços de uso médico
Usuários de equipamentos de entretenimento e uso industrial
Onde ela está
- 05/04/2023Relatoria com Senador Giordano na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório. - 15/04/2026Relatoria com Senador Alan Rick na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório. - Desde 15/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 202 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1