PL 2213/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Segunda via gratuita de documentos para idosos
Propõe que a emissão de segunda via de documentos pessoais, em caso de perda, extravio, furto ou roubo, seja gratuita para pessoas idosas.
O que muda
Com a propostaA segunda via de documentos de identificação pessoal de um idoso, nos casos de perda, extravio, furto ou roubo, passa a ser emitida sem cobrança.
Quem é afetado
Pessoas idosas
Órgãos emissores de documentos de identificação
Onde ela está
- 19/04/2023Relatoria com Senador Dr na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório. - 06/06/2024Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF). - 28/06/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/07/2024. - 03/07/2024Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei nº 526/2021, com as emendas nºs 1 e 2 -CDH, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2213/2022 - Desde 04/07/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 852 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
MG100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1