PL 2584/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fazenda Pública paga antecipadamente transporte de oficiais de justiça
Projeto que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas de transporte de oficiais de justiça em diligências que ela solicitar.
O que muda
Com a propostaA Fazenda Pública pagaria antecipadamente as despesas de transporte dos oficiais de justiça para diligências que ela mesma requerer.
Quem é afetado
Fazenda Pública
Oficiais de justiça
Partes em processos judiciais com diligências requeridas pela Fazenda Pública
Onde ela está
- 17/03/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CCJ. - 25/05/2023Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - 25/05/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023. - 13/06/2023Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CCJ. - 27/05/2025Relatoria com Senador Jayme Campos na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório. - Desde 01/07/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 489 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
MT100% · 3
CE100% · 2
MG100% · 2
TO100% · 1