PL 3290/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prova antecipada em crimes contra a dignidade sexual
Propõe ampliar o uso da prova antecipada em processos por crimes contra a dignidade sexual, incluindo um novo artigo no Código de Processo Penal.
O que muda
Com a propostaAcrescenta o art. 201-A ao Código de Processo Penal, que passa a tratar da prova antecipada em casos de crime contra a dignidade sexual.
Com a propostaA ementa indica que a utilização da prova antecipada seria ampliada nesses casos, mas não detalha as hipóteses nem o procedimento.
Quem é afetado
Vítimas de crimes contra a dignidade sexual
Acusados em processos por crimes contra a dignidade sexual
Órgãos da Justiça criminal
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1329 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.