PL 321/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Premiação igual para atletas homens e mulheres com verba pública
Proíbe uso de dinheiro público em competições esportivas que não paguem prêmios idênticos a atletas homens e mulheres.
O que muda
Com a propostaFica proibido o uso de recursos públicos da administração direta ou indireta para custear iniciativas esportivas que não garantam valores de premiação idênticos entre atletas homens e mulheres.
Com a propostaA regra vale para competições que os órgãos públicos organizarem ou das quais participarem.
Quem é afetado
Atletas homens e mulheres
Organizadores de competições esportivas
Administração pública direta e indireta
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CCJ e para a CE.. - 24/04/2024Relatoria com Senadora Janaína Farias na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório. - 16/05/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2024. - 21/05/2024Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Janaína Farias, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CCJ. - Desde 21/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 898 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.