PLP 110/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Violência contra a mulher como exceção a bloqueio de repasses
Propõe incluir ações de combate à violência contra a mulher entre as exceções à suspensão de transferências voluntárias a estados e municípios inadimplentes.
O que muda
Com a propostaAs ações de combate à violência contra a mulher passam a constar no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência
Estados e municípios que recebem transferências voluntárias da União
Entes da Federação inadimplentes
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - 08/03/2024Relatoria com Senadora Augusta Brito na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - Desde 11/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 936 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 2
BA100% · 1
PR100% · 1