PL 2365/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proíbe honorários por equidade em causas com valor definido

Projeto que proíbe juízes de fixar honorários de advogados por equidade quando a causa tem valor certo ou que pode ser calculado.

Autoria: Robério MonteiroApresentada em 02/06/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaFica vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade quando a causa tiver valor líquido ou liquidável.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Advogados

Partes em processos civis com valor definido ou calculável

Juízes

16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1329 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.