PL 2245/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multas e fechamento para venda de bebida alcoólica a menores
Propõe mudar os limites da multa e prever fechamento por até 15 dias de estabelecimento que vender bebida alcoólica a criança ou adolescente em caso de reincidência.
O que muda
Com a propostaAltera os limites da multa administrativa para quem violar a proibição de vender bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes (valores não informados na ementa).
Com a propostaEm caso de reincidência, o estabelecimento poderá ser fechado por até 15 dias.
Quem é afetado
Donos, empresários, gerentes e responsáveis por estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas
Crianças e adolescentes
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ. - Desde 20/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1325 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RO0% · 1
SC100% · 1