PL 2247/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Porte de arma de fogo para policiais penais
Propõe permitir que integrantes efetivos da polícia penal tenham porte de arma de fogo, mudando a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
O que muda
Com a propostaPassa a permitir que integrantes do quadro efetivo de policiais penais recebam porte de arma de fogo.
Quem é afetado
Policiais penais do quadro efetivo
Órgãos de segurança pública e sistema penitenciário
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1326 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 7
BA100% · 1
SP100% · 1