PL 2585/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Decisões de constitucionalidade deverão considerar pareceres das comissões de justiça
Projeto que inclui no Código de Processo Civil a regra de que decisões sobre constitucionalidade devem analisar os argumentos dos pareceres das CCJs da Câmara e do Senado.
O que muda
Com a propostaA apreciação dos argumentos dos pareceres aprovados pelas CCJs da Câmara e do Senado passa a ser fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade.
Quem é afetado
Juízes e tribunais que decidem sobre controle de constitucionalidade
Partes em processos de controle de constitucionalidade
Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1329 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.