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PL 2254/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Penas maiores para extorsão, estelionato e fraude no comércio

Propõe aumentar as penas para extorsão, estelionato e fraude no comércio e incluir o estelionato contra idoso ou vulnerável entre os crimes hediondos.

Autoria: Marcelo BelinatiApresentada em 10/08/2022Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaAumenta ("recrudesce") o tratamento penal dos crimes de extorsão, estelionato e fraude no comércio no Código Penal. A ementa não detalha os novos valores das penas.
Com a propostaPassa a considerar o estelionato contra idoso ou vulnerável como crime hediondo, pela Lei dos Crimes Hediondos.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas acusadas de extorsão, estelionato ou fraude no comércio
Pessoas idosas e vulneráveis, vítimas de estelionato
Comerciantes e consumidores

Onde ela está

  1. 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  2. 12/05/2023Relatoria com Senador Plínio Valério na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
  3. 07/08/2023Entrou na pauta de votação da CCJ
    Texto oficialMatéria incluída na Pauta da Comissão.
  4. 09/08/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialNa 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
  5. 23/08/2023Aprovada na CCJ
    Texto oficialNa 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, os Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato fazem sugestões, que são acatadas pelo Relator, Senador Plínio Valério. Rejeitado o Requerimento nº 26, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, de destaque para a Emen…
  6. 01/09/2023Entrou na pauta de votação
    Texto oficialEncerrou-se em 31 de agosto o prazo para apresentação de emendas á matéria. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
  7. Desde 15/10/2025Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 383 dias)
  8. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
CE100% · 3
SP100% · 2
MG100% · 2
BA100% · 2
RJ100% · 1
PE100% · 1
DF100% · 1
GO100% · 1
Penas maiores para extorsão, estelionato e fraude no comércio100% sim · 13 opiniões
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