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PLP 117/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Forças Armadas atuando contra crimes que afetam povos indígenas

Propõe que as Forças Armadas possam atuar, de forma subsidiária, para prevenir e reprimir crimes contra direitos coletivos de povos indígenas.

Autoria: Comissão Temporária Externa para investigar, in loco, as causas do aumento da criminalidade e de atentados e de atentados na região Norte.Apresentada em 22/08/2022Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaA Lei Complementar 97/1999, que trata da organização e do emprego das Forças Armadas, passaria a prever competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na prevenção e repressão de delitos que atentem contra direitos transindividuais de coletividades indígenas.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Povos e coletividades indígenas
Forças Armadas
Moradores da região Norte

Onde ela está

  1. 03/05/2023Enviada para análise na CSP
    Texto oficialA matéria vai à CSP e CCJ.
  2. 10/08/2023Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CSP
    Texto oficialDistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
  3. Desde 10/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1181 dias)
  4. PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG100% · 2
BA0% · 1
RJ0% · 1
Forças Armadas atuando contra crimes que afetam povos indígenas50% sim · 4 opiniões
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