PL 2406/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Guardas municipais poderiam atuar em segurança pública
Projeto altera a Lei 13.022/2014 para permitir que as guardas municipais atuem na função de segurança pública. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaAs guardas municipais passariam a poder atuar na função de segurança pública, conforme a nova redação dos arts. 2º e 4º da Lei 13.022/2014.
Quem é afetado
Guardas municipais
Municípios
População que depende de segurança pública
Onde ela está
- 16/05/2023Relatoria com Senador Jorge Seif na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 08/04/2024Relatoria com Senador Renan Calheiros na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
PE100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1