PL 2499/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas regras para o uso de receitas do petróleo
Propõe novas regras para a destinação do dinheiro obtido com a comercialização de que trata o art. 46 da Lei do Pré-Sal (Lei 12.351/2010).
O que muda
Com a propostaPassa a valer novas regras sobre como a receita da comercialização prevista no art. 46 da Lei 12.351/2010 deve ser destinada.
Quem é afetado
Governo federal
Estados e municípios que recebem receitas do petróleo
Empresas do setor de petróleo e gás
Onde ela está
- 27/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2482 e 2499, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91… - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
ES0% · 1
PR100% · 1
RS100% · 1