PL 2505/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Licença compulsória de patentes em emergências e interesse público
Projeto de Paulo Paim que altera a lei de propriedade industrial para definir obrigações de donos de patentes quando houver licença compulsória em emergências ou por interesse público.
O que muda
Com a propostaPassa a tratar expressamente das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente quando for concedida licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade.
Com a propostaAs regras valem para situações emergenciais ou de interesse público.
Quem é afetado
Titulares de patentes e de pedidos de patente
Empresas que exploram patentes por licença compulsória
População em situações de emergência ou de interesse público
Onde ela está
- 31/08/2023Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - Desde 31/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1159 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ50% · 6
SP33% · 3
MG50% · 2
DF0% · 2
RS50% · 2
BA50% · 2
ES0% · 1
SC100% · 1