Meus temas
PLP 131/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Prazo de certificação de entidades beneficentes

Propõe ampliar a validade da certificação de entidades beneficentes e fixar prazo máximo para o governo analisar pedidos de concessão ou renovação.

Autoria: Eliziane GamaApresentada em 06/10/2022Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaEstende o prazo de validade da certificação das entidades beneficentes.
Com a propostaEstabelece um prazo máximo para a autoridade federal responsável analisar o pedido de concessão ou de renovação da certificação.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Entidades beneficentes
Autoridade federal responsável pela certificação

Onde ela está

  1. 28/04/2023Enviada para análise na CAS
    Texto oficialA matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
  2. 10/05/2023Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CAS
    Texto oficialDistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
  3. Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1272 dias)
  4. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
GO100% · 8
MG100% · 4
RS100% · 2
PE100% · 2
BA0% · 1
PR100% · 1
RJ0% · 1
ES0% · 1
Prazo de certificação de entidades beneficentes85% sim · 20 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado