PL 4483/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas regras de bloqueio de bens em ações de improbidade
Projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa para aperfeiçoar o bloqueio de bens de quem responde a ação por improbidade.
O que muda
Com a propostaA regra sobre indisponibilidade de bens (art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa) passaria por aperfeiçoamento, com o objetivo de garantir os resultados da ação de improbidade.
Quem é afetado
Pessoas acusadas em ação de improbidade administrativa
Agentes públicos
Órgãos públicos que movem ações de improbidade
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CSP
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente para a CCJ. - 07/02/2024Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - 04/04/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/04/2024. - 10/04/2024Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 10ª reunião da Comissão. - 11/04/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/04/2024. - 16/04/2024Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP. - Desde 16/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 933 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.