PL 2649/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilidade civil por acidente causado com dolo ou culpa grave
Projeto que inclui no Código Civil regra para cobrar do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave o ressarcimento ao poder público e à Previdência.
O que muda
Com a propostaPassa a existir artigo no Código Civil que estabelece a responsabilidade civil do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave perante o poder público e a Previdência.
Quem é afetado
Pessoas que causarem acidentes com dolo ou culpa grave
Poder público
Previdência
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 20/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1325 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1