PL 2668/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cobrança pelo uso da água e multas maiores para infrações
Propõe permitir a cessão onerosa (cobrada) do direito de uso de recursos hídricos e aumentar as multas por infrações às regras de uso da água.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos, ou seja, a possibilidade de ceder, mediante pagamento, o direito de usar a água.
Com a propostaOs valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos seriam aumentados.
Quem é afetado
Usuários de recursos hídricos (água)
Quem pratica infrações das normas de uso da água
Onde ela está
- 21/12/2023Relatoria com Senador Fernando Farias na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório. - 21/11/2024Relatoria com Senador Beto Faro na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - 03/03/2026Relatoria com Senador Jayme Campos na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório. - Desde 03/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 246 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CIDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF100% · 1
SP0% · 1