PL 2681/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para emissão e custódia de criptoativos no Brasil
Projeto que define regras para emissão, intermediação, custódia e liquidação de ativos virtuais por empresas que prestam esses serviços.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regulamentação específica para a emissão de ativos virtuais (como criptomoedas).
Com a propostaAs empresas que intermediam, guardam (custódia) e liquidam ativos virtuais passam a ter regras próprias definidas pela lei.
Quem é afetado
Prestadoras de serviços de ativos virtuais
Usuários e investidores em ativos virtuais
Onde ela está
- 26/10/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2681/2022. O projeto vai à publicação. - 26/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 13/07/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - 14/03/2025Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2025. - 19/03/2025Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Reunida nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10-CAE/2025, de audiência pública para a matéria. - Desde 19/03/2025Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 595 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1