PLP 136/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mais casos de retenção do Imposto de Renda por estados e municípios
Propõe ampliar os casos em que Estados, Municípios e o Distrito Federal devem descontar (reter) o Imposto de Renda na fonte, conforme a Constituição.
O que muda
Com a propostaAmplia os casos em que Estados, Municípios e o Distrito Federal devem reter o Imposto sobre a Renda na fonte, alterando o Código Tributário Nacional e a Lei nº 9.430/1996.
Quem é afetado
Estados, Municípios e Distrito Federal
Pessoas e empresas que recebem pagamentos sujeitos à retenção do Imposto de Renda
Onde ela está
- 01/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 136/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 28/04/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
BA100% · 1
RJ100% · 1