PRS 51/2022Resolução interna do Senado
Análise de impacto orçamentário nas propostas do Senado
Propõe incluir no Regimento Interno do Senado a análise de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira de propostas que criem ou aumentem despesa obrigatória ou renúncia de receita.
O que muda
Com a propostaO Regimento Interno do Senado passa a prever um procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que criem ou aumentem despesa obrigatória ou renúncia de receita.
Quem é afetado
Senadores e órgãos do Senado que analisam proposições
Governo federal e orçamento público
Cidadãos, em razão de efeitos orçamentários das propostas
Onde ela está
- Desde 10/03/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1334 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1