PLP 140/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regras fiscais para o período eleitoral
Propõe novas regras de finanças públicas que valeriam durante o período eleitoral, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras fiscais específicas aplicadas em período eleitoral, por meio de alteração da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Quem é afetado
Governos federal, estaduais e municipais
Gestores públicos em anos eleitorais
Eleitores
Onde ela está
- 14/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 140/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 28/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1282 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
RJ0% · 1