PL 2797/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Política Nacional do Cuidado e serviços socioassistenciais
Cria a Política Nacional do Cuidado, organiza serviços socioassistenciais e altera duas leis da Previdência Social (8.212 e 8.213).
O que muda
Com a propostaPassa a existir a Política Nacional do Cuidado, instituída por lei federal.
Com a propostaOs serviços socioassistenciais passam a ser dispostos em nova regulação, conforme a ementa.
Com a propostaA Lei 8.212/1991 e a Lei 8.213/1991 (Previdência Social) são modificadas; a ementa não detalha as alterações.
Quem é afetado
Pessoas que precisam de cuidado
Cuidadores
Usuários de serviços socioassistenciais
Segurados da Previdência Social
Onde ela está
- 17/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2797/2022. O projeto vai à publicação. - 15/05/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF). - 28/11/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/12/2025. - 03/12/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 03/12/2025, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 15/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 171 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 15
RJ100% · 10
PR100% · 3
RS100% · 3
AM100% · 1
CE100% · 1
RN0% · 1
BA100% · 1
N/Inf100% · 1