PL 2801/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais pena para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Propõe aumentar as penas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e incluí-los na lista de crimes hediondos.
O que muda
Com a propostaAumenta a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes previstos no Código Penal.
Com a propostaInclui esses crimes no rol de crimes hediondos, previsto na Lei dos Crimes Hediondos.
Com a propostaAltera também a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme a ementa; os detalhes dessas mudanças não constam da ementa.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores
Sistema de justiça e execução penal
Onde ela está
- 17/11/2022Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2801/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 18/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG86% · 7
DF75% · 4
SP50% · 4
GO50% · 2
PR50% · 2
RJ0% · 1
RN100% · 1
MA0% · 1